A Resolução CFN n.º 576/2016 dispõe sobre procedimentos para...

Ato administrativo realizado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, que concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, a responsabilidade técnica ao nutricionista. Serve como instrumento de defesa à sociedade, pois formaliza o compromisso do profissional com o Conselho Regional e a pessoa jurídica, visando à qualidade dos serviços prestados.

É o serviço realizado por nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição humana, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade.

Exame analítico ou pericial feito por nutricionista contratado para avaliar, dentro da sua especialidade, as operações e os controles técnico‐administrativos inerentes à alimentação e nutrição humana, finalizado com um relatório circunstanciado e conclusivo, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica.

Conjunto de atividades ou ações cujas execuções são inerentes ao cumprimento das prerrogativas do nutricionista.

É a responsabilidade do nutricionista, adquirida a partir da sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas, em razão do exercício profissional em certa função, serviço ou emprego; obrigação de responder pelas próprias atividades.