A Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, regulamenta as p...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio-5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186406 Biologia

A Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico no Brasil, além de criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina. O artigo 25 dessa lei estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis aos profissionais registrados nessas categorias, detalhando as sanções, os procedimentos para aplicação e as possibilidades de recurso. De acordo com o artigo 25, assinale a alternativa correta:

O Conselho Federal estabelece normas para o julgamento das infrações, desconsiderando aspectos como antecedentes profissionais, grau de culpa, e circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Em casos com gravidade manifesta ou reincidência, as penalidades são aplicadas de forma gradativa.

Em caso de suspensão do exercício profissional ou cancelamento do registro profissional, o recurso para a instância superior é apresentado automaticamente pela própria autoridade responsável por aplicar a penalidade.

Penalidades leves (advertência, repreensão e multa) são comunicadas de forma reservada e não constam no registro do profissional, mesmo em caso de reincidência.

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