A Resolução CFN n.º 597/2017 dispõe sobre os proced...

Quando constatado que o exercício profissional está sendo prejudicado a ponto de causar riscos iminentes ou potenciais à saúde do indivíduo ou da coletividade, em decorrência das más condições do serviço, o agente de fiscalização deverá orientar a pessoa jurídica sobre as medidas cabíveis e, na sequência, acionar o Ministério Público para a devida intervenção.

A decisão do Plenário do Conselho Regional de Nutricionistas quanto ao processo de infração, por aplicação de multa ou fechamento do estabelecimento, será informada ao autuado por meio de notificação, encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR).

A regularização da infração constatada será considerada como atenuante e poderá, por requerimento do interessado, respeitado o prazo de vencimento da multa, implicar na redução de seu valor ou até na dispensa da aplicação da sanção e na extinção do processo.

Para fins de autuação à pessoa jurídica, considera‐se como infração não efetuar a atualização de dados contidos nos arquivos do Conselho Regional de Nutricionistas de sua jurisdição em até quinze dias corridos da data da alteração.

Caracterizar‐se‐á reincidência quando, no prazo de até dois anos depois do trânsito em julgado da decisão administrativa definitiva anterior, o infrator praticar infração capitulada no mesmo dispositivo legal pelo qual foi sancionado, ainda que em local diferente.