Sobre a Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340, de 7 de agosto d...

Alternativa correta: C - Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.

Tema Central da Questão: A questão aborda a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que é um importante marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O entendimento correto das assertivas requer conhecimento das disposições dessa lei.

Resumo Teórico: A Lei Maria da Penha foi criada para proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. Ela define diversas formas de violência, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e prevê medidas protetivas de urgência, atuação da polícia, do judiciário e do Ministério Público.

Justificativa da Alternativa Correta:

• I - Incorreta: A assertiva menciona "violência sensorial" como calúnia, difamação ou injúria, o que não corresponde à terminologia correta usada na lei, que se refere à violência moral.
• II - Correta: A Lei Maria da Penha realmente veda a aplicação de penas de cesta básica e outras formas de prestação pecuniária (§ 9º do art. 17).
• III - Correta: A autoridade policial pode fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes, mas não é uma obrigação expressa de fazer isso em qualquer situação.
• IV - Incorreta: A manutenção do vínculo trabalhista é assegurada pela lei, mas pra até 6 meses, não um ano, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho (art. 9º, § 2º).
• V - Correta: O Ministério Público tem a função de intervir, quando não for parte, em casos de violência doméstica (art. 25).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta: Afirma que as assertivas II e III estão incorretas, mas ambas estão corretas de acordo com a lei.
• B - Incorreta: Assinala apenas a assertiva III como incorreta, mas ela está correta.
• D - Incorreta: Indica que as assertivas II e V estão incorretas, mas ambas estão corretas.
• E - Incorreta: Indica que as assertivas III e V estão incorretas, mas ambas estão corretas.

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I - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

IV - (...) II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses". 

Acrescentando o comentário da colega Daiane, a lei 11.340 não faz citação com referência a violência sensorial.

I- A violência sensorial, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injuria, se constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra mulher.

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

II- É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

III- No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV- Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

V- O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Itens corretos: II, III e V

Não há gabarito para questão.

LEI Nº 11.340/2007

Somente as assertivas II, III e V estão corretas:

II) Art. 17;

III) Art. 11, inciso III;

V) Art. 25;

Vejamos o erro das demais assertivas:

I) trata-se da violência moral (Art. 7º, inciso V);

IV) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses (Art. 9º,§2º, inciso II);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: C