Sobre a Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340, de 7 de agosto d...

I - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

IV - (...) II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses". 

Acrescentando o comentário da colega Daiane, a lei 11.340 não faz citação com referência a violência sensorial.

I- A violência sensorial, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injuria, se constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra mulher.

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

II- É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

III- No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV- Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

V- O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Itens corretos: II, III e V

Não há gabarito para questão.

LEI Nº 11.340/2007

Somente as assertivas II, III e V estão corretas:

II) Art. 17;

III) Art. 11, inciso III;

V) Art. 25;

Vejamos o erro das demais assertivas:

I) trata-se da violência moral (Art. 7º, inciso V);

IV) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses (Art. 9º,§2º, inciso II);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: C