Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, constituem-...

Gabarito: E

A questão em referência trata dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), solicitando que o candidato identifique qual das opções listadas não constitui um crime segundo essa legislação. É fundamental para acertar questões como essa ter conhecimento da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente.

As alternativas A, B, C e D descrevem condutas que são expressamente tipificadas como crimes pelo ECA. Vamos ver porque a alternativa E é a correta:

A alternativa E menciona o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tutela ou guarda ou determinações da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar de forma dolosa ou culposa. Na legislação do ECA, o descumprimento desses deveres pode levar a medidas de proteção (como advertência, orientação e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino, entre outras) e, em alguns casos, à destituição do poder familiar (artigo 24), mas não é explicitamente definido como crime. O que o ECA prevê como crime, especificamente, são condutas como abandono intelectual (art. 246) e abandono material (art. 244), mas estas requerem um grau de intenção e consequências específicas que não estão contempladas no teor geral da alternativa E.

A proteção jurídica estabelecida pelo ECA visa principalmente garantir que crianças e adolescentes não sejam submetidos a tratamento desumano ou degradante, bem como protegê-los contra a negligência e o abuso. No que concerne ao tema da questão, é importante que os candidatos compreendam a distinção entre ilícitos civis, administrativos e criminais no contexto da proteção da criança e do adolescente, sendo a alternativa E mais alinhada aos ilícitos civis e administrativos.

Portanto, a alternativa E está correta por excluir explicitamente o aspecto criminal do descumprimento de deveres relacionados ao poder familiar ou à tutela, diferentemente do que ocorre nas outras opções, que citam atos diretamente classificados como crimes pelo ECA.

Das Infrações Administrativas:

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

ART. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: 

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

EM JULGADO RECENTE, A TERCEIRA TURMA DO STJ DECIDIU QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU A VULNERABILIDADE FAMILIAR NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA PELO ART. 249 (RESP 1.658.508RJ).

A- art. 237

B- art. 236

C- art. 240

D- art. 244

 Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: 

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.