A Lei Complementar número 101/ 2000, Lei da Responsabilidad...

Regulamentar as Constituições Estaduais, no que toca à parte de tributação dos estados.

Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal, estadual e municipal.

Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal e estadual, apenas.

Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas somente pelo governo federal.

Regulamentar a Constituição Municipal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem enviadas ao governo federal, após envio ao Tribunal de Contas do Estado.