De acordo com o disposto no art. 200 da Constituição Federal...

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Participar da formulação da política e execução das ações de saneamento básico, segurança e habitação.