De acordo com o Manual de Redação da Presidência da Repúblic...
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Q2627910
Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção de projeto, ou parte dele, impedindo a sua conversão em lei, fundamentado na inconstitucionalidade ou na contrariedade do interesse público é denominado:
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