De acordo com o Código Tributário do Município de São Gonça...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |
Q1251305
Legislação Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A moratória somente pode ser concedida por lei em caráter geral e em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.
( ) Salvo disposição na lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
( ) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Conheça nossos planos