Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo sancion...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472453
Legislação Federal
Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo
sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos,
sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos da
Lei nº 9.873/99, incidirá a prescrição se o processo administrativo
ficar paralisado por mais de: