Configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor:

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Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298709 Direito do Consumidor

Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, ainda que com a autorização do consumidor.

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.

Executar serviço de alto grau de periculosidade, de acordo com a determinação de autoridade competente.

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