As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicá...

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas que implicam privação de liberdade. 

Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será convocado o Conselho Tutelar para efetuar a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. 

As medidas específicas de proteção não são acompanhadas da regularização do registro civil. 

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. 

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente não são aplicáveis quando os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados em razão de conduta da própria criança ou adolescente.