De acordo com a Lei nº 4.320/1964, qual é o prazo limite pa...

O tema central desta questão é o prazo para o encaminhamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Essa lei regulamenta as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Para resolver essa questão, é necessário conhecer os prazos estabelecidos para o ciclo orçamentário, que inclui a elaboração da LDO, da Lei Orçamentária Anual (LOA), e do Plano Plurianual (PPA). Esse conhecimento é fundamental para interpretar corretamente o processo de planejamento do orçamento público.

Alternativa Correta: B - Até 15 de abril.

A alternativa B está correta, pois, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que complementa a Lei nº 4.320/1964, o prazo para que o Poder Executivo encaminhe o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo é até 15 de abril do exercício anterior ao que se refere.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A - Até 30 de junho: Este prazo não é referente ao envio da LDO. Na verdade, esse prazo se refere à devolução do projeto da LDO pelo Legislativo ao Executivo, após a aprovação.
• C - Até 15 de maio: Este prazo não está previsto na legislação para o envio do projeto da LDO, tornando-se incorreto.
• D - Até 15 de julho: Também não é o prazo para o envio do projeto da LDO. Este prazo está relacionado à devolução do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Legislativo ao Executivo.
• E - Até 31 de agosto: Este prazo refere-se ao envio do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Legislativo, não da LDO.

Entender os prazos relacionados ao ciclo orçamentário é crucial para resolver questões sobre orçamento público. Com isso, você poderá interpretar as leis de forma mais precisa e preparar-se melhor para o concurso.

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Gabarito correto seria a letra B, segundo a lei 4.320.

Letra B.

Errado o gabarito.

O Executivo envia até 15/04 e o Legislativo devolve até 15/07.

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PPA e LOA:

Encaminhamento ao Congresso Nacional: 31/08

Devolução para Sanção: 22/12

LDO:

Encaminhamento ao Congresso Nacional: 15/04

Devolução para Sanção: 17/07