O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o caput...
O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o caput do art. 2° da Lei n°. 9784/1999 (que regula o processo administrativo) elencam os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios elencados unicamente no art. 2° da Lei n°. 9784/1999:
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Para resolver esta questão, precisamos compreender a diferença entre os princípios que estão no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e os que são específicos do art. 2° da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
**Interpretação do Enunciado**: O enunciado pede para identificarmos princípios específicos do art. 2° da Lei nº 9.784/1999, que não estão no art. 37 da Constituição, que são aplicáveis aos processos administrativos.
**Legislação Aplicável**: O art. 2° da Lei nº 9.784/1999 estabelece, entre outros, os princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica como fundamentais no processo administrativo. Estes não constam no art. 37 da Constituição.
Exemplo Prático: Imagine que um servidor público é acusado de má conduta. Durante o processo administrativo, ele tem o direito de apresentar sua defesa (princípio do contraditório e da ampla defesa) e espera que o processo respeite regras claras e estáveis (segurança jurídica).
**Justificativa da Alternativa Correta (C):** A alternativa C está correta porque menciona os princípios contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, que são exclusivos do art. 2° da Lei nº 9.784/1999.
**Análise das Alternativas Incorretas**:
A - Legalidade, moralidade e eficiência: Esses princípios estão no art. 37 da Constituição, portanto, não são exclusivos da Lei nº 9.784/1999.
B - Impessoalidade, publicidade e motivação: Impessoalidade e publicidade também estão no art. 37 da Constituição. A motivação, apesar de importante, não é exclusiva do art. 2° da Lei nº 9.784/1999.
D - Razoabilidade, proporcionalidade e eficiência: Embora razoabilidade e proporcionalidade sejam princípios da Lei nº 9.784/1999, eficiência está no art. 37 da Constituição, tornando essa alternativa incorreta.
Pegadinhas: Note que muitas alternativas mencionam princípios que se sobrepõem entre a Constituição e a Lei nº 9.784/1999. Foque nos que são exclusivos desta última para evitar confusões.
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Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
S - Segurança jurídica
E - Eficiência
R - Razoabilidade
F - Finalidade
A - Ampla defesa
C - Contraditório
I - Interesse Público
L - Legalidade
PRO - Proporcionalidade
MO - Moralidade
MO - Motivação
Tem que decorar o número do artigo....rs
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