É possível a formação de novos estados ou territórios federa...

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Q16960
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo |
Q16960 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado estipulada expressamente
na CF, julgue os itens a seguir.
É possível a formação de novos estados ou territórios federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante a aprovação e promulgação de lei complementar.
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