Adolfo Rehan organiza associação para defender os interesse...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472480
Legislação Federal
Adolfo Rehan organiza associação para defender os
interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio
da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os
problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a
atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a
propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº
7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil
pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos
coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos
da lei civil, há pelo menos: