Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do S...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a interação entre o Código de Ética Profissional do Servidor Público e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com foco específico na hierarquia e na legalidade dos atos administrativos. Trata-se de entender o que um servidor público deve fazer quando confrontado com uma ordem manifestamente ilegal de um superior hierárquico.

Alternativa Correta: E - Errado

A alternativa "E" está correta porque, de acordo com a legislação, um servidor público tem o direito e o dever de recusar-se a cumprir ordens manifestamente ilegais, mesmo que isso venha de um superior hierárquico. Além disso, ele deve denunciar tal ordem às autoridades competentes. O Código de Ética e a Lei nº 8.112/1990 reforçam que a legalidade é um princípio fundamental da administração pública, e o respeito à hierarquia não pode ser usado como justificativa para a execução de atos ilegais.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

C - Certo: Esta alternativa está incorreta porque sugere que o servidor não poderia recusar a prática do ato ilegal, o que é contrário aos princípios do direito administrativo. O servidor tem não apenas o direito, mas o dever de recusar ordens ilegais e reportar tais situações. O dever de obediência hierárquica não é absoluto e deve ser interpretado em conjunto com o dever de legalidade.

Portanto, a resposta correta é que o servidor pode e deve se recusar a cumprir ordens ilegais e deve denunciá-las, reforçando o compromisso com a ética e a legalidade na administração pública.

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Errado. Além de denunciar, o servidor também não poderá cumprir a determinação manifestamente ilegal do superior hierárquico.

Lei 8.112/90, 

Art. 116. São deveres do servidor:

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

  II - ser leal às instituições a que servir;

  III - observar as normas legais e regulamentares;

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

(...)

Errado o servidor pode sim recusar

Outra questão ajuda a responder, vejam:

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

GABARITO: CERTA.