De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, e considerando que um ...

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Q650480

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650480 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, e considerando que um indivíduo, no momento em que estiver sendo indiciado pela prática de crimes contra o patrimônio, apresente sua carteira profissional como documento de identificação, assinale a opção correta.

Na situação em apreço, ainda que seja constatada rasura na carteira profissional, a apresentação desse documento garante ao indivíduo o direito de não ser identificado criminalmente.

Na situação considerada, o indivíduo deverá ser identificado criminalmente, já que a identificação civil somente pode ser atestada pela apresentação de carteira de identidade ou passaporte.

A lei em apreço determina que os acusados ou indiciados por crimes contra o patrimônio terão de ser submetidos a identificação criminal.

O indivíduo em questão não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que a referida lei não contempla exceções à determinação de que o civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal.

Na situação considerada, o indivíduo poderá ser identificado criminalmente se, contra ele, houver registro policial dando conta do uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

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De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, e considerando que um ...

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