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A alternativa correta é a E: o processo administrativo deve estar de acordo com todas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.

Vamos entender melhor o tema central dessa questão: o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública Federal.

O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo. Ele estabelece que os atos da administração pública devem estar estritamente alinhados às normas legais. Em outras palavras, a administração pública só pode atuar conforme a lei, devendo obedecer a todas as disposições legais aplicáveis a cada caso específico.

Para resolver essa questão, é importante que você compreenda os seguintes pontos:

1. Princípio da Legalidade: Diferente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, os agentes públicos só podem fazer o que a lei expressamente autoriza. Isso garante segurança jurídica e previsibilidade nos atos administrativos.

2. Alternativa Correta: A alternativa E está correta porque traduz diretamente o conceito do princípio da legalidade. O processo administrativo deve estar em conformidade com todas as leis aplicáveis, não podendo se afastar delas. Isso assegura que a administração pública aja dentro dos limites legais estabelecidos.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A publicação dos atos no Diário Oficial da União não refere-se ao princípio da legalidade, mas sim ao princípio da publicidade.

B - A garantia ao direito de ampla defesa diz respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não ao princípio da legalidade.

C - A motivação dos atos administrativos é relacionada ao princípio da motivação, que implica que os atos administrativos devem ser fundamentados.

D - A presunção de legalidade dos atos administrativos se relaciona com o princípio da presunção de legalidade ou veracidade, mas não é uma definição direta do princípio da legalidade.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer o tópico e a razão pela qual a alternativa E é a correta. Se tiver mais dúvidas ou precisar de mais detalhes, sinta-se à vontade para perguntar!

Letra E.

Hely Lopes Meirelles define: “A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

Diogenes Gasparini define: “O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular.

Gabarito e) o processo administrativo deve estar de acordo com todas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.