O trecho destacado a seguir compõe o 4º§ do texto: “[...] qu...
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a prorrogar contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes com baixo rendimento acadêmico. Essa foi a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) acatada pela Justiça para impedir o aditamento indevido aos financiados, sem observar as regras do Ministério da Educação (MEC).
Em duas ações, as estudantes pediam a prorrogação do financiamento estudantil, independentemente do baixo rendimento acadêmico por elas apresentado. Uma das autoras alegava que enfrentou problemas pessoais, pois sua filha estaria doente, o que a levou a ter um baixo rendimento na universidade.
A Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo (PF/FNDE) esclareceram que a Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe sobre o Fies, estabelece que o não aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento.
Os procuradores destacaram que ficou comprovado, no caso da primeira autora, que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha se referiam a uma outra pessoa sem qualquer relação de parentesco com a estudante, além de serem de datas posteriores aos semestres que a universitária teve baixo rendimento.
No caso da segunda estudante, a AGU reiterou os mesmos argumentos, pois ela foi aprovada em apenas duas das seis matérias cursadas no primeiro semestre de Engenharia Civil do Centro Universitário Estácio da Bahia, e também usufruiu do aditamento excepcional concedido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) da instituição, mas teve novamente aproveitamento acadêmico insatisfatório no 1º semestre de 2013.
As procuradorias destacaram, ainda, que a legislação atribui à CSPA a competência de excepcionalmente autorizar, por uma única vez, a continuidade do financiamento, quando há baixo rendimento acadêmico do aluno. Como a estudante obteve rendimento inferior pela segunda vez, ela perdeu qualquer direito a prorrogação do financiamento pelas regras do Fies.
Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, tanto a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia quanto a 9ª Vara Federal do estado reconheceram ser legal a decisão do FNDE de rejeitar o pedido de prorrogação das estudantes.
A PF/BA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 40279-03.2013.4.01.3300 - 5ª Vara Federal/BA e Ação Ordinária nº 36536-82.2013.4.01.3300 - 9ª Vara Federal/BA.
(Leane Ribeiro. Disponível em: http://www.agu.gov.br.)
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a)“[...] que os documentos anexados na comprovação à enfermidade da filha [...]”( "na" não substitúi para)
b)“[...] que os documentos em anexos para comprovar a enfermidade da filha [...]”
c)“[...] os quais documentos em anexo para comprovar a enfermidade da filha [...]”
d)“[...] de que os documentos anexados a fim de comprovar a enfermidade da filha [...]”
e)“[...] que os documentos anexados para que fosse comprovada a enfermidade da filha [...]”certa
a) Passa a ideia de que será comprovado algo a enfermidade da filha.ERRADO
b) A locução em anexo não varia. ERRADO
c) A expressão os quais foi mal empregada, apesar da conjunção de finalidade estar certa. ERRADO
d) A expressão de que foi mal empregada, apesar da conjunção de finalidade estar certa. ERRADO
Reforçando o comentário da colega Laís Moura...
Na opção "D" o erro está na expressão "de que", pois a utilização de "a fim" esta correta
As duas formas - a fim e afim - existem na língua portuguesa e estão corretas. Porém, seus significados são diferentes e devemos diferenciar as situações em que utilizamos uma ou outra.
# A fim
A fim, separado, é utilizado na locução prepositiva a fim de, para indicar um propósito, uma intenção ou uma finalidade, sendo sinônima de: para, com a intenção de, com o propósito de. Em contextos informais, esta locução é muito utilizada com significado de estar com vontade, desejo ou interesse em alguém ou em alguma coisa.
Exemplos de a fim indicando propósito
A aluna estudou muito a fim de tirar boa nota na prova.
Você está contando essa história a fim de me comover, mas não vai conseguir.
Exemplos de a fim indicando interesse
Neste momento eu estou a fim de ficar sozinha.
Pedro está a fim de Laura.
Em algumas situações, a preposição de pode estar subentendida, sendo necessário analisar o contexto em que a frase ocorre.
Exemplos de a fim com a preposição subentendida
Neste momento, não estou a fim! (de alguma coisa, de fazer algo,…)
Acho que você não está muito a fim… (de ver algo, de falar sobre algo,…)
# Afim
A palavra afim pode ser um adjetivo ou um substantivo. Enquanto adjetivo, se refere a coisas que são semelhantes, possuindo ligação. É sinônimo de semelhante, parecido, similar, análogo, conforme, próximo, vizinho,… Enquanto substantivo, indica pessoas que são parentes por afinidade ou partidárias. É sinônimo de parente por afinidade, aparentado, adepto, aderente, aliado, entre outras. É maioritariamente utilizado no plural: afins.
Exemplos com o adjetivo afim
O espanhol é uma língua afim com o português.
Nesta fase das nossas vidas, não temos objetivos afins.
Exemplos com o substantivo afim
Para meu aniversário, convidarei parentes e afins.
Os afins não estarão presentes na reunião familiar.
Os Procuradores destacaram ...que os documentos anexados para comprovar a enfermidade da filha [isso]....= destacaram isso - Sempre que puder a frase que acompanha o "que" ser substituída por ISSO, tratar-se-á de uma oração subordinada substantiva, dessa forma, o "que" será uma conjunção integrante.
conjunção integrante (ISSO) - oração subordinada substantiva
pronome relativo (pode ser substituído por os quais, e refere-se a termo que o anteceda, esse não pode ser um verbo. Deve ser um nome)- oração subordina adjetiva.
A“[...] que os documentos anexados na comprovação à enfermidade da filha [...]” COMPROVAÇÃO DE - o a é apenas artigo, ou seja, não existe preposição. Para haver crase existe a soma de preposição + artigo. ERRADO
B “[...] que os documentos em anexos para comprovar a enfermidade da filha [...]” o certo é em anexo (não tem s) ERRADO,
C “[...] os quais documentos em anexo para comprovar a enfermidade da filha [...]” os quais é pronome relativo e existe nas orações adjetivas não pode substituir uma conjunção integrante (que=isso) ERRADO
D “[...] de que os documentos anexados a fim de comprovar a enfermidade da filha [...]” destacaram isso (objeto direto não pode ser preposicionado, o "de" é uma preposição - ERRADO
E“[...] que os documentos anexados para que fosse comprovada a enfermidade da filha [...]” CERTO
os documentos EM ANEXO....
em anexo não altera , fica sempre no singular
documentos anexados
documentos em anexo
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