De acordo com a Lei nº 13.021/2014, sobre o exercício e a fi...

Cabe ao proprietário da farmácia desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

O poder público está isento da responsabilidade de assegurar a Assistência Farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade, equidade e integralidade.

O farmacêutico, no exercício de sua profissão, fica desobrigado a organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.

É obrigação do farmacêutico notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.

É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico, proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.