A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erá...

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Q282027 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
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CERTO.
Conforme a lei 8112/90 - no art. 122, §3º - aborda que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Conforme a lei 8429/92 - no art. 8º - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Na constitução Federal:
        Art. 5º
        XXX - é garantido o direito de herança;

       XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

        Na lei 8.112/90
      Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

        § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 
       A constituição Federal utiliza o termo "patrimônio transferido", a lei 8.112/90, "herança recebida"; logo, qualquer dos termos tornaria a questão correta.
Até o limite do valor da herança "recebida": assim estaria de acordo com o gabarito. Não fiz esse concurso mas certamente teria recorrido. 
Pois herança RECEBIDA é diferente de herança. pois esta segunda não define a natureza da regressão da cobrança. Pode parecer lógico a questão mas não é. A questão disse em relação à 8.112/90 e dessa forma não é doutrina e sim literalidade de lei.

Gabarito. Certo.

Art.122.

§ 3 A obrigação de reparar dano de reparar dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; 

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

GABARITO: CERTA.


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