Ainda segundo o Estatuto do Idoso, acerca do direito fundame...

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da Lei civil.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

As transações relativas a alimentos só poderão ser celebradas perante o Juiz de Direito, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da Lei.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.