Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparaçã...

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Q150577 Ética na Administração Pública
O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é
regido por princípios éticos que se materializam na adequada
prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é
apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço
público.

Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produtos, a fim de que esse pudesse adequar alguns procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária.

Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.
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Comentários

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Às claras, a conduta de Ricardo ofende o padrão ético que deve balizar o exercício do cargo público. É o que se denota do Dec. 1.171/94:
XV - É vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
Mesmo que o servidor acredite que esteja contribuindo para o bem comum ao favorecer uma empresa em cujos produtos confia, incorre no item abaixo:
D1171/94:
XV - E vedado ao servidor público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
Bons estudos!
Complementando: para agir em prol do interesse coletivo, seria mais interessante não comprometer o processo de licitação, para que a mesma obtivesse o serviço melhor e mais econômico possível, durante a concorrência entre os licitantes!
A visão pessoal de cada um de nós sobre o que é melhor, pode nos parecer excelente, mas não necessariamente será a melhor para o coletivo!
Bons estudos!

Nesse caso, além de uma conduta que fere a ética no serviço público, há também a ocorrência de crime contra a administração pública:

Lei 8.666/93
Capítulo IV -Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
Seção III - Dos Crimes e das Penas
(...)
Art. 90-
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(...)
Art. 94 -  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Código Penal -Decreto Lei 2848/40
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
Inutilização de edital ou de sinal

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

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