Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparaçã...
regido por princípios éticos que se materializam na adequada
prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é
apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço
público.
Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público.
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XV - É vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
D1171/94:
XV - E vedado ao servidor público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
Bons estudos!
A visão pessoal de cada um de nós sobre o que é melhor, pode nos parecer excelente, mas não necessariamente será a melhor para o coletivo!
Bons estudos!
Nesse caso, além de uma conduta que fere a ética no serviço público, há também a ocorrência de crime contra a administração pública:
Lei 8.666/93
Capítulo IV -Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
Seção III - Dos Crimes e das Penas
(...)
Art. 90- Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(...)
Art. 94 - Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
Código Penal -Decreto Lei 2848/40
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
Inutilização de edital ou de sinal
Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
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