Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o ...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
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FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174767
Direito Constitucional
Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o
estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu
território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional,
pertence aos municípios.
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita