A lei Orgânica da Saúde como é mais conhecida a Lei Federal...

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Q1611838 Saúde Pública
A lei Orgânica da Saúde como é mais conhecida a Lei Federal nº 8080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Sobre a Lei Orgânica assinale a alternativa incorreta:
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