A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 37, os pr...
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 37, os princípios que a administração pública direta e indireta e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão seguir. São exemplos desses princípios, EXCETO: