Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil,...

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Q650506

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito | CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650506 Legislação Federal

Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que

os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.

cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.

a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.

a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.

os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.

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