No Brasil, o petróleo pertence à União, embora a Lei n.º 9.4...

A alternativa correta para a questão apresentada é E - errado.

Vamos compreender o tema central da questão, que envolve a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. Essa questão é particularmente relevante, pois trata da legislação que regula um recurso natural de grande importância econômica.

De acordo com a Lei n.º 9.478/1997, o petróleo, enquanto ainda no subsolo, pertence à União. No entanto, após a extração, ele é de posse da empresa responsável pela sua extração. Em troca, essas empresas pagam royalties ao governo, que por sua vez distribui esses recursos entre os governos federal, estaduais e municipais. Essa distribuição busca compensar os impactos da exploração nos locais de extração.

O item em questão afirma que um veto do governo federal garantiria que os contratos vigentes devem ser alterados para obedecer às novas normas de distribuição de royalties. Essa afirmação é errada porque, geralmente, as normas que alteram a distribuição de royalties não retroagem para modificar contratos já firmados. Isso se deve ao princípio jurídico da segurança jurídica, que visa proteger direitos adquiridos e expectativas legítimas dos contratos já celebrados sob a legislação vigente à época.

Portanto, a afirmação de que os contratos vigentes devem ser alterados para seguir novas normas de distribuição de royalties está incorreta. O veto presidencial em questão provavelmente buscou manter contratos vigentes inalterados, respeitando os termos acordados sob a legislação anterior.

Essa análise é baseada nos princípios legais de estabilidade e previsibilidade nos contratos, que são pilares fundamentais do direito administrativo e civil.

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A Dilma sancinou a lei sem vetos.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/09/dilma-sanciona-sem-vetos-lei-dos-royalties-do-petroleo.html