No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime j...

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Q52071

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52071 Direito Administrativo

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

pode fiscalizar-lhes a execução.

não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

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