Conforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258282 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que possuem como uma de suas características a

configuração como órgãos deliberativos.

disposição de remuneração para a participação dos usuários.

escolha do ouvidor por meio de voto, além do acompanhamento e da avaliação de sua atuação.

escolha dos representantes por meio de processo aberto ao público, não havendo diferenciação por tipo de usuário a ser representado.

composição com base em critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas.

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