Quando o advento de uma legislação nova altera situação ante...
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Ano: 2016
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Nova Ponte - MG
Prova:
IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |
Q612173
Direito Administrativo
Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e
formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a permanência desse ato
exarado pelo poder público, ocorre a chamada: