A dispensa de licitação é uma modalidade de contratação dire...

A questão exige o conhecimento da licitação, especialmente no que tange à dispensa. A licitação é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.

Apesar de a regra ser o procedimento licitatório, a lei nº 8.666/93 prevê alguns casos em que haverá a contratação direta, ou seja, exceções legais ao dever constitucional de licitar.

É importante ressaltar que a dispensa de licitação se divide em:

• Licitação dispensada: são hipóteses relacionadas à alienação de bens da Administração Pública.

• Licitação dispensável: são hipóteses taxativas em que o legislador dispensa o procedimento licitatório. Pode ser em razão de pequeno valor, de situações excepcionais, em razão do objeto ou da pessoa.

É importante destacar que, na época da aplicação dessa prova, ainda não havia o decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores limites das licitações. Na época, o limite era de R$30 mil reais e, por isso, o gabarito da questão era a letra B.

Entretanto, atualmente, o valor máximo para a dispensa da licitação para consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias ou agências executivas, este corresponde a R$66 mil reais. Veja:

Art. 24, I, lei nº 8.666/93: é dispensável a licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Art. 24, §1º, lei nº 8.666/93: os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

Art. 23, I, a, lei nº 8.666/93: as modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anteriores serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: para obras e serviços de engenharia: convite - até R$330 mil reais.

Atenção: veja a diferença de valores na dispensa de licitação para os consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificada como agências executivas:

• Obras e serviços de engenharia: até R$66 mil reais

• Compras e demais serviços: até R$35.200 mil reais

GABARITO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PROVA: B

GABARITO ATUAL: R$66 MIL REAIS

É impressão minha ou esses valores estão desatualizados?

Veja os valores atualizados pelo decreto:

Para obras e serviços de engenharia

Por esta razão, a letra B está mais perto do gabarito.

Fonte: Decreto 9.412/18

Em resumo: gabarito B.

Valores atuais:

Obras e serviços de engenharia: até R$66 mil reais

Art. 24, §1º, lei nº 8.666/93: os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

Todos os valores atualizados:

Concorrência 

Obras e serviços de engenharia ( + R$ 3,3 milhões)

Compras e demais serviços ( + R$ 1,43 milhão)

Tomada de preços 

Obras e serviços de engenharia ( Até R$ 3,3 milhões)

Compras e demais serviços ( Até R$ 1,43 milhão)

Convite 

Obras e serviços de engenharia (Até R$ 330 mil )

Compras e demais serviços ( Até R$ 176 mil )