Sobre as características dos órgãos públicos, analise as af...

Trata-se de questão que abordou o tema dos órgãos públicos. Assim sendo, cabe partir de uma noção conceitual acerca do que se deve entender por tais figuras do direito. A propósito, como ensina a boa doutrina, órgãos são meros centros de competências, desprovidos de personalidade jurídica própria, de modo que não são pessoas. Constituem apenas repartições internas componentes da estrutura administrativa de uma das pessoas integrantes da Administração Pública.

No ponto, confira-se ensinamento de Alexandre Mazza:

"Cada repartição estatal funciona como uma parte do corpo, como um dos órgãos humanos, daí origem do nome 'órgão' público. A personalidade, no corpo, assim como no Estado, é um atributo do todo, não das partes. Por isso, os órgãos públicos não são pessoas, mas partes integrantes da pessoa estatal."

Com amparo nesta premissa fundamental, analisemos cada proposição:

I. Não tem patrimônio.

CERTO

De fato, se os órgãos públicos não são pessoas, é possível dizer que não são sujeitos de direitos, de maneira que não podem deter patrimônio, em nome próprio. O patrimônio pertence, na realidade, à pessoa jurídica da qual o órgão é integrante.

II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita).

ERRADO

Foi dada como correta pela banca, do que discordo, com a devida vênia. Diga-se o porquê:

É verdadeiro que, como regra geral, a criação de órgãos públicos depende de lei, o que tem esteio no art. 48,

" Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;"

No entanto, é fato que existe exceção, vale dizer, no caso de órgãos criados pelo Poder Legislativo, como adverte José dos Santos Carvalho Filho, a criação se opera por ato diversos da lei. A propósito do tema, confira-se:

“No Poder Legislativo, a criação e a extinção de órgãos públicos se situam dentro do poder que têm suas Casas de dispor sobre sua organização e funcionamento, conforme previsto nos arts. 51, IV (Câmara dos Deputados), e 52, XIII (Senado Federal). Por via de consequência, não dependem de lei, mas sim de atos administrativos praticados pelas respectivas Casas."

Dessa maneira, o uso da palavra "sempre" na afirmativa em exame, ao eliminar até mesmo a existência de exceções, acaba por comprometer seu acerto, razão pela qual ratifico a divergência sinalizada no início destes comentários e reputo equivocada a presente afirmativa.

III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais).

CERTO

Sem reparos ao teor do presente item. Realmente, a regra consiste em que os órgãos públicos, por não serem pessoas, não ostentaram capacidade processual, isto é, a possibilidade de estar em juízo em nome próprio, na defesa de seus direitos e prerrogativas.

Todavia, doutrina e jurisprudência admitem exceções, as quais correspondem aos órgãos situados nas altas cúpulas da Administração, de índole constitucional, quando em defesa de suas competências e prerrogativas.

O exemplo mais corriqueiro consiste nas Casas Legislativas, entendimento que está até mesmo sumulado pelo STJ, em seu verbete n.º 525:

"A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."

IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).

CERTO

Por fim, sempre partindo-se da premissa de que os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica próprias, sendo apenas repartições internas de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, é correto sustentar que os órgãos não celebram contratos, mas sim as próprias pessoas jurídicas, que são sujeitos de direitos e obrigações.

Nesse sentido, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"(...)é juridicamente inexequível um contrato entre órgãos, pois estes são apenas repartições internas de competências do próprio Estado. São parcelas dele, dissolvidas em sua intimidade, tal como as partes de um dado indivíduo o são de seu próprio corpo. Os órgãos do Estado são o próprio Estado. Ao contrário deste, não têm personalidade jurídica. Só pode contratar quem seja sujeito de direitos e obrigações, vale dizer: pessoa."

Do acima expendido, reputo que as assertivas I, III e IV são corretas, de modo que a opção acertada seria a letra A.


Gabarito do professor: A

Gabarito oficial: D

Referências Bibliográficas:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 238.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 14.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Saraiva: São Paulo, 2014, p. 161.