O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Ed...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116206 Legislação Federal

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi regulamentado pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. A legislação conceitua nível de capacitação como:

posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

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