Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso...
As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.
Gabarito comentado
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A Banca aduziu que as solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.
Isso não é verdadeiro.
Em rigor, a LAI exige a identificação do requerente, como se vê do teor de seu art. 10, que ora reproduzo:
"Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
Portanto, na medida em que contrariou texto expresso de lei, está equivocada a afirmativa ora em exame.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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erro da questão > “anonimamente”
É obrigatória a identificação do requerente, todavia:
Parágrafo único. Será facultado ao requerente de acesso à informação, devidamente identificado no sistema eletrônico previsto no art. 11-A, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
o pedido deve conter a identificação do requerente e a informação que a pessoa quer
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