Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393289 Direito Administrativo

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos independe de licitação.

A publicação dos atos do Município pode ser dispensada por decisão do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, conforme a matéria.

A publicidade dos atos, normativos ou não normativos, poderá ser resumida.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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