Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:

Analisemos as opções, separadamente:

a) Errado:

Inexiste permissivo legal que dispense, genericamente, do dever de licitar, a escolha do órgão de imprensa que irá se encarregar da publicidade de leis e atos administrativos, notadamente acaso o Poder Público deseje se valer de veículos privados de imprensa para aumentar o alcance da divulgação.

b) Errado:

A publicação dos atos do Poder Público constitui verdadeira imposição constitucional, derivado do princípio da publicidade, estampado no art. 37, caput, da CRFB, não sendo dado a nenhum administrador público, ou mesmo ao Parlamento, seja de que unidade federativa for, dispensar a observância do dever de publicidade dos atos e decisões administrativos.

c) Errado:

Tampouco existe base normativa genérica a autorizar que a publicação de atos do Poder Público, normativos ou não, se dê de maneira resumida, ressalvada a possibilidade de a lei, em determinados casos, assim permitir. Por exemplo, no caso específico da Lei de Licitações e Contratos, existe previsão autorizadora da publicação resumida do edital e do contrato.

A regra, portanto, consiste na publicação da integralidade dos atos, o que resulta no desacerto desta opção.

d) Errado:

Foi considerada correta pela Banca. Todavia, discordo do entendimento, o que afirmo pelas razões abaixo esposadas:

Realmente, a publicação dos atos do Poder Público é tida como condição para sua eficácia, vale dizer, para a aptidão de produzirem efeitos. Contudo, esta afirmativa é válida para atos que sejam voltados à produção de efeitos externos e para aqueles que onerem o patrimônio público.

Assim sendo, o uso da palavra "nenhum" acaba por torna incorreta esta assertiva, em vista da excessiva generalização, uma vez que os atos que tenham por objetivo a produção de efeitos apenas no âmbito interno da Administração não dependem de publicação para que adquiram eficácia.

Refira-se, ademais, que nenhum princípio constitucional é absoluto, de maneira que a publicidade, embora regra geral, admite exceções, ou seja, hipóteses constitucionalmente aceitas de sigilo (CRFB, art. 5º, XXXIII).


Gabarito do professor: sem resposta

Gabarito oficial: D