Julgue o próximo item, relativos à recepção e à expedição de...

Gabarito: CERTO

Gab C

Para ficar como revisão:

Valor documental:

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil.

Salvo lei específica, não é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.

Fonte: MRPR

Resumo do comentário de Marlon p/ revisão:

Para que o e-mail tenha valor documental é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da ICP-Brasil.

O e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil, caso haja questionamento, será necessariamente repetido por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil.

Salvo lei específica, não é possível que o ente público imponha a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.

O "... em especial se forem adotados..." deu um sentido de que é opcional a certificação segmento os parâmetros do ICP-Brasil.

acertei

E-mail: 

● Possui baixo custo e celeridade

● Para possuir valor documental, é necessário a presença de certificação digital (ICP Brasil).

● Devem-se usar os mesmos parâmetros de redação dos demais documentos oficiais, o que inclui linguagem adequada.