Assinale a alternativa CORRETA.

Erro da "A"?

a) O interesse público primário representa o interesse de toda a coletividade. De outro lado, o interesse público secundário representa o interesse da pessoa jurídica de direito público, pois o Estado também tem seus interesses próprios. Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário.

ERRADA. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado): Em qualquer hipótese, o interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário. Caso algum interesse público secundário seja contrário aos interesses públicos primários, nem mesmo poderá ser considerado interesse público, mas apenas um interesse administrativo ou governamental ilegítimo.

É considerado interesse público secundário legítimo aquele que represente um interesse de uma pessoa jurídica administrativa na qualidade de titular de direitos, mesmo sem implicar a busca direta da satisfação de um interesse primário, desde que: a) não contrarie nenhum interesse público primário; b) possibilite atuação administrativa ao menos indiretamente tendente à realização de interesses primários.

c) O Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única, em função do princípio da inafastabilidade previsto no art. 5º , inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não existe contencioso administrativo no Brasil.

ERRADA. Em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição, também denominado de princípio da universalidade de jurisdição, não existe no Brasil, como regra geral, a "jurisdição condicionada" ou "instância administrativa de curso forçado". Isso quer dizer que o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio referente à mesma questão. O direito de ação não está condicionado à existência de procedimento administrativo anterior; uma vez que seu direito foi violado, o particular pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário.

Há, todavia, algumas exceções, nas quais se exige o prévio esgotamento da via administrativa para que, só então, o Poder Judiciário seja acionado. São elas:

a)   habeas data: um requisito para que seja ajuizado o habeas data é a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados.

b)  controvérsias desportivas: o art. 217, § 1° , da CF/88, determina que "o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c)   reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública: o art. 7°, § 1°, da Lei n° 11.417/2006, dispõe que "contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas".

Fonte: Prof Nadia Carolina.

O equívoco da letra "A", está na afirmação peremptória: "Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário." dando a entender tratar-se de uma assetiva absoluta, o que é um equívoco pois só no caso concreto é possível constatar haver ou não coincidência entre estes interesses.

Ex.: quando o Estado faz licitação para o fornecimento de merenda escolar, busca o menor preço para os cofres públicos (Interesse público secundário) e atende ao interesse público primário quanto ao Direito à Educação de qualidade!

Letra A: Confusa. Dizer que o interesse público secundário não pode ser contrário ao interesse público primário não significa que são coincidentes. Há uma dependência, mas não uma coincidência. Talvez o erro da assertiva é afirmar peremptoriamente que não há coincidência entre o IP primário e o secundário, pois pode haver coincidência, mas não significa que necessariamente IP primário e secundário vão ser coincidentes.

A letra B - Errada - Tanto o Poder Judiciário quanto o Legislativo praticam atos administrativos, como realização de concurso público para admissão de seu pessoal e licitações.

Letra C: Errada.

Em regra, não há contencioso administrativo no Brasil, pois a decisão administrativa pode ser revista pelo Judiciário. O fato de se exigir previamente uma análise ou decisão administrativa não configura contencioso administrativo, já que neste sistema de controle, as decisões administrativas são definitivas. Mas há exceções:

·      Há decisão administrativa irrecorrível, por exemplo, quando a Fazenda Pública anula um lançamento de crédito tributário seu, extinguindo-o definitivamente (CTN, art. 156, IX).

·      “As decisões dos Conselhos de Contribuintes quando não recorridas tornam-se definitivas cabendo à Administração, de ofício, ‘exonerar o sujeito passivo dos gravames decorrentes do litígio’ (Decreto nº 70.235/1972, art. 45”). STJ - MS nº 8810/DF - DJ 6-10-2003.

·      A solução definitiva em processo administrativo-fiscal favorável ao contribuinte tem força de coisa julgada material em relação à administração, o que a impede de submeter ao Judiciário a revisão de seus próprios atos.

Letra D: Correta - O sistema contencioso francês, chamado de contencioso administrativo, é aquele segundo o qual os atos praticados e de interesse da Administração Pública só podem ser reavaliados, revisados ou julgados pela própria Administração, que é quem detém a competência para processar e julgar as contendas e recursos hierárquicos contra si e não o Poder Judiciário.