Sobre a responsabilidade do servidor público pelo exercício ...
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Gabarito comentado
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a) Certo:
Trata-se de proposição afinada com a norma do art. 124 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:
"Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função."
b) Certo:
Esta proposição está apoiada na regra do art. 125 da Lei 8.112/90, que consagra o princípio da independências das instâncias penal, civil e administrativa, no tocante à responsabilidade dos servidores públicos. É ler:
"Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
c) Errado:
Como acima já pontuado, o servidor público pode ser responsabilizado nas três esferas, vale dizer, penal, civil e administrativa. A este respeito, confira-se o teor do art. 121 da Lei 8.112/90:
"Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
d) Certo:
Por fim, esta opção está devidamente respaldada no teor do art. 122, §2º, da Lei 8.112/90:
"Art. 122 (...)
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."
Gabarito do professor: C
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Comentários
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Incorreta letra C. O servidor público pode responder nas 3 esferas (administrativa, civil e penal), Sendo essas, em regra, independentes entre si.
Questão exige do candidato conhecimento acerca das responsabilidades do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições, devendo o candidato assinalar a opção incorreta.
Alternativa “a" correta: conforme o art. 124, da Lei 8.112/1990: “A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função”.
Alternativa “b" correta: o art. 125, da Lei 8.112/90, determina que “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”.
Alternativa “c" incorreta: o art. 125, da Lei 8.112/90, determina que “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Esse artigo trata do Princípio da independência entre as instâncias. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 800) leciona que “Se as responsabilidades se acumulam, a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções, visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção”.
Alternativa “d" correta: é comum o uso da expressão ação regressiva para nominar a ação a ser movida pelo Estado contra seu agente, consoante o art. 122, §2º, da Lei 8.112/90: “Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva”.
GABARITO: C.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 800.
O servidor público pode ser responsabilizado nas três esferas, penal, civil e administrativa. A este respeito, confira-se o teor do art. 121 da Lei 8.112/90:
"Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
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