De acordo com a Lei 8666/93, as obras e serviços s...

LEI 8666/93 

ART. 7º

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

art 7º § 3º é vedado incluir no objeto de licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua a sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão,nos termos da legislação específica

RECURSOS FINANCEIROS

REGRA GERAL: VEDADO

EXCEÇÃO: REGIME DE CONCESSÃO

acertei

a)

forem incluídos no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem;

rem incluídos no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem;