Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais deverão...

GABARITO - A



Resolução CONFERE 2.058

Art. 12 - São atribuições do agente fiscal, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou portaria de nomeação:

VII - emitir manifestação sobre a aplicação da penalidade de multa;

VIII - encaminhar comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente;

XII - prestar esclarecimentos referentes às normatizações do exercício da atividade;

Art. 13 - São atribuições dos colaboradores que prestam Apoio Administrativo da Fiscalização, se houver, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou portaria de nomeação:

IV - executar o registro da documentação e emitir ofícios, autos e notificações, dentre outros que se fizerem necessários;