As Administrações Direta e Indireta compõem a organização a...

Entender a estrutura da Administração Pública é crucial para resolver questões relacionadas à organização administrativa. A Administração Pública divide-se em duas grandes áreas: a Administração Direta e a Administração Indireta. A Administração Direta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo os próprios entes federativos e seus órgãos.

Por outro lado, a Administração Indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, estabelecidas para executar funções específicas. Ela é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba (CORE-PB) é uma entidade que pertence à Administração Indireta. Os Conselhos Profissionais, como o CORE-PB, são categorizados como autarquias especiais, pois têm características próprias, como autonomia financeira e administrativa, e são responsáveis pela fiscalização profissional.

Uma autarquia é uma entidade instituída por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Sua função é executar atividades típicas do Estado que necessitam de uma gestão descentralizada.

É comum que, ao estudar esse assunto, ocorram confusões entre os diferentes tipos de entidades da Administração Indireta. Por exemplo, pode-se confundir autarquias com fundações públicas ou não entender as diferenças entre uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. É fundamental compreender as características distintas que definem cada tipo de entidade.

As agências reguladoras possuem maior independência e são responsáveis pela regulação de setores econômicos específicos. Os Serviços Sociais Autônomos (SSA) são entidades de direito privado, não lucrativas, que colaboram com o Estado na prestação de serviços sociais. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são entidades privadas que realizam projetos em parceria com o poder público para o interesse social e público.

Consequentemente, ao classificar o CORE-PB como uma autarquia, reconhece-se sua função específica de fiscalização profissional, além de sua autonomia e criação por meio de legislação específica para desempenhar um papel público preciso.

O gabarito da questão é a alternativa A - Autarquia.

Os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia. (STF)

Gabarito A.

As entidades de classe e agências reguladoras são sempre autarquias.

Os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia e se encontram abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública, razão pela qual devem ser executados nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.