Os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1116223
Direito Administrativo
Os atos praticados por qualquer agente público,
servidor ou não, contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, constituem: