A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/6...

A Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade universalidade e pluralidade das fontes de receita

Deve integrar a Lei do Orçamento um sumário geral das despesas por fontes e das receitas por funções do Governo

Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas

Inúmeras informações devem acompanhar a Lei do Orçamento, com exceção do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços