A Lei Orgânica da Saúde é complementada pela Lei nº 8.142/19...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |

Q3099737 Saúde Pública

A Lei Orgânica da Saúde é complementada pela Lei nº 8.142/1990, que tem como principais objetivos assegurar a participação da comunidade na administração do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer critérios para o financiamento das ações de saúde. Tal normativa também cria mecanismos fundamentais para o controle social e aplicação adequada dos recursos financeiros no sistema público de saúde. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.

Conselhos de Saúde, criados pela Lei nº 8.142/1990, têm caráter consultivo, sem poder de decisão sobre as políticas de saúde.

A Lei nº 8.142/1990 permite que os recursos do SUS sejam utilizados para outras áreas sociais, caso não haja necessidade imediata de investimentos em saúde.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a paridade dos Conselhos de Saúde, incluindo representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários do SUS.

A Conferência Nacional de Saúde, prevista pela Lei nº 8.142/1990, é realizada anualmente para avaliar e propor diretrizes para a política de saúde, com participação exclusiva de representantes governamentais.

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