Considerando-se a duração dos contratos administrativos regi...

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

 a)os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.  (é vedado prazo indeterminado)

b)as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.  (dependem de justificativa e prévia autorização)

c) os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses. ( 60 meses) 

d)a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações.

e)os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.  (possuem permissão de até 60 meses)

a)os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.   
 Art. 57, § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
b)as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.   
Art. 57, § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
c)os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.  
Art. 57,II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).
d)a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações.
Resposta.
e)os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.   
Art. 57,II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

GABARITO - LETRA D

 

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

PRAZOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Programas no PPA: ATÉ 4 anos

Programas de Duração Continuada: ATÉ 60 meses, podendo ser prorrogado por + 12 meses

Segurança Nacional e Inovação Técnológica: ATÉ 120 meses.

OOh, Scoot, eu não estou aguentando!

 

Jean Grey concurseira esbocei muitas risadas

Letra D

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e o prazo de vigência dos contratos administrativos.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 57, da citada lei, "toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato."

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o caput, do artigo 57, da citada lei, o seguinte:

"Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

III - (Vetado).

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração."

Frisa-se que o disposto no inciso II, do caput, do artigo 57, da lei 8.666 de 1993, elencado acima, aplica-se aos serviços a serem executados de forma contínua, sendo que a duração dos contratos, nesse caso, é limitada a 60 (sessenta) meses. Por fim, conforme o § 4º, do mesmo artigo 57, "em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses."

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que, como regra geral, nos termos do caput, do artigo 57, da lei 8.666 de 1993, fica estabelecido que a duração desses contratos está vinculada à vigência do crédito orçamentário, exceto nos casos previstos em lei nos quais a duração dos contratos administrativos poderá ser superior à vigência do crédito orçamentário (12 meses).

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, os serviços executados de forma contínua possuem, sim, permissão legal para serem prorrogados.

Gabarito: letra "d".