De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas...

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Q1957641

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957641 Legislação Federal

De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos:

os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.

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