Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua ti...

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Q1135528 Direito Administrativo
Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que
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