Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do S...

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Q403622 Direito Administrativo
Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor em estágio probatório é assegurada a licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista, sendo o período de afastamento considerado como de efetivo exercício.
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Servidor em estágio probatório não tem direito a a licença para desempenho de mandato classista.

Lei 8.112/90
Art. 20. § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.


Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: 
  I - por motivo de doença em pessoa da família; 
  II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
  III - para o serviço militar; 
  IV - para atividade política; 
 

A partir daqui não são concedidas ao servidor em estágio probatório: 

V - para capacitação;

VI - para tratar de interesses particulares; 

VII - Para desempenho de mandato classista;


Minemônico para ajudar a lembrar: MATRACA 

Mandato classista 

Tratar de interesse particular

Capacitação


Além do erro que a Isabela . apontou (Não é permitida a Licença para Mandato classista a servidor em estágio probatório), essa licença não conta para promoção por merecimento, logo, está errado falar que ela "conta para todo os efeitos" sem fazer a devida excessão. 

para quem não sabe o que é mandato classista!

1. CONCEITO

Licença para Desempenho de Mandato Classista é o afastamento, sem remuneração, concedido ao servidor para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, Sindicato representativo da categoria ou Entidade fiscalizadora da profissão.

https://www.prf.gov.br/portal/espaco-do-servidor/estatuto/parte-iii-direitos-e-vantagens/licenca-para-desempenho-de-mandato-classista


Licenças na 8112/90 só para EFETIVOS:


1) CAPACITAÇÃO

2) INTERESSES PARTICULARES

3) DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Macete que vi por aqui:

Não pode tirar essas licenças no estágio probatório: MC CATRA

Mandato Classista;

CApacitação;

Tratar de interesses particulares

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