Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do S...
Ao servidor em estágio probatório é assegurada a licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista, sendo o período de afastamento considerado como de efetivo exercício.
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Servidor em estágio probatório não tem direito a a licença para desempenho de mandato classista.
Lei 8.112/90
Art. 20. § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
A partir daqui não são concedidas ao servidor em estágio probatório:
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - Para desempenho de mandato classista;
Minemônico para ajudar a lembrar: MATRACA
Mandato classista
Tratar de interesse particular
Capacitação
para quem não sabe o que é mandato classista!
1. CONCEITO
Licença para Desempenho de Mandato Classista é o afastamento, sem remuneração, concedido ao servidor para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de Classe de âmbito nacional, Sindicato representativo da categoria ou Entidade fiscalizadora da profissão.
https://www.prf.gov.br/portal/espaco-do-servidor/estatuto/parte-iii-direitos-e-vantagens/licenca-para-desempenho-de-mandato-classista
Licenças na 8112/90 só para EFETIVOS:
1) CAPACITAÇÃO
2) INTERESSES PARTICULARES
3) DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Macete que vi por aqui:
Não pode tirar essas licenças no estágio probatório: MC CATRA
Mandato Classista;
CApacitação;
Tratar de interesses particulares
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